Procedimentos e controles
O Modelo de Organização, Gestão e Controle nos termos do Decreto Legislativo 231/2001 (doravante, o “Modelo”), adotado em conformidade com as Diretrizes emitidas pela Confindustria na versão atualizada em junho de 2021 e aprovada pelo Ministério da Justiça, constitui um sistema orgânico de princípios, procedimentos, protocolos e controles destinados a prevenir o risco de prática de delitos previstos no Decreto Legislativo 231/2001 (doravante, o “Decreto”). É composto por uma Parte Geral e uma Especial, que regulam, com referência aos processos individuais e atividades sensíveis identificadas pela Companhia, o sistema de controle interno, os procedimentos de prevenção e os fluxos de informação adotados respectivamente para cada gestão da empresa envolvida, também com vista à conformidade integrada e à proteção de denúncia, em conformidade com a legislação vigente.
Organismo supervisor
Para garantir a implementação efetiva e concreta do Modelo, incluindo o monitoramento do comportamento da empresa em áreas de risco e a aquisição de um fluxo constante de informações sobre atividades sensíveis, a Companhia estabeleceu, de acordo com as disposições do Decreto Legislativo 231/2001, o Órgão de Fiscalização, ao qual são conferidos poderes autónomos de iniciativa e controlo. Por resolução do Conselho de Administração datada de 24 de novembro de 2025, o Modelo e o Código de Ética foram revisados e atualizados, também à luz das mudanças regulatórias ocorridas e da introdução de novas infrações predicadas relevantes nos termos do Decreto.
Outros documentos
Secção geral: Modelo Organizacional e de Gestão da INALCA S.p.a.
Secções especiais:
- Recebimento indevido de fundos, fraude contra o Estado, organismo público ou da União Europeia pela obtenção de fundos públicos, fraude informática contra o Estado ou organismo público e fraude em fornecimentos públicos. Peculato, suborno, incentivo indevido a dar ou prometer benefícios, corrupção e abuso de poder.
- Crime corporativo
- Crimes de homicídio culposo e lesões por negligência graves ou muito graves, cometidos em violação das normas de prevenção de acidentes e de proteção da higiene e da saúde no trabalho
- Falsificação de moedas, cartões de crédito públicos, selos fiscais e em instrumentos ou sinais de identificação. Crimes contra a indústria e o comércio;
- Crimes ambientais
- Crimes de receptação, lavagem de dinheiro, uso de dinheiro, bens ou benefícios de origem ilícita, bem como branqueamento de capitais.
- Criminalidade organizada
- Infrações fiscais
